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Norma
19/05/1997
Norma
Portaria SRF nº 634, de 19 de maio de 1997
Estabelece a instalação de terminal alfandegado de uso público em Nova Iguaçu para movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro.
Perguntas e respostas
Quais documentos regulamentam a implantação dos serviços aduaneiros mencionados na Portaria?
Os documentos que regulamentam a implantação dos serviços aduaneiros mencionados na Portaria incluem a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e a Instrução Normativa SRF nº 59, de 30 de outubro de 1996.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais padrões devem ser observados no edital e no contrato de permissão para a EADI?
O edital e o contrato de permissão para a EADI devem observar padrões aprovados em ato da Secretaria da Receita Federal.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Qual é o prazo de permissão para a EADI estabelecido na Portaria?
O prazo de permissão para a EADI estabelecido na Portaria é de dez anos.
Qual é a jurisdição da EADI a ser localizada em Nova Iguaçu?
A EADI a ser localizada em Nova Iguaçu estará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu (DRF/Nova Iguaçu).
Quais são as atribuições do Secretário da Receita Federal conforme mencionadas na Portaria?
As atribuições do Secretário da Receita Federal incluem a implantação de serviços aduaneiros compatíveis com as exigências do comércio exterior, inclusive mediante a interiorização desses serviços.
Qual é a finalidade da Portaria mencionada?
A finalidade da Portaria é determinar que a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal instaure procedimento licitatório para outorga de permissão da Estação Aduaneira Interior-EADI, para carga geral, no Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.
O que é uma Estação Aduaneira Interior (EADI)?
Uma Estação Aduaneira Interior (EADI) é um local destinado à prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.
Temas
Itens vinculados
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