O que é a Estação Aduaneira Interior (EADI)?

A Estação Aduaneira Interior (EADI) é um local destinado à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.

Qual é a finalidade da Portaria mencionada?

A finalidade da Portaria é determinar a instauração de um procedimento licitatório para outorga de permissão de uma EADI em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias.

Quais documentos devem observar padrões aprovados pela Secretaria da Receita Federal?

O edital relativo ao procedimento licitatório e o contrato de permissão devem observar padrões aprovados pela Secretaria da Receita Federal.

Quem é o responsável pela instauração do procedimento licitatório para a EADI?

A Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal é responsável pela instauração do procedimento licitatório para a EADI.

Qual é o prazo de permissão para a EADI conforme a Portaria?

O prazo de permissão para a EADI será de dez anos.

Portaria SRF nº 635, de 19 de maio de 1997

Q: Qual é a base legal para a atuação do Secretário da Receita Federal?

A base legal inclui o art. 5º da Lei nº 8.987/1995, o art. 5º do Decreto nº 1.910/1996, os arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937/1979, o art. 154, inciso XIX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606/1992, alterada pelas Portarias MF nº 678/1992 e nº 232/1996, e o art. 10, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 59/1996.

Q: Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 5º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, no art. 154, inciso XIX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, alterada pelas Portarias MF nº 678, de 22 de outubro de 1992 e nº 232, de 22 de outubro de 1996, e no art. 10, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 59, de 30 de outubro de 1996, e considerando a necessidade de implantar os serviços aduaneiros compatíveis com as exigências ditadas pela expansão das operações de comércio exterior, inclusive mediante interiorização desses serviços, resolve:

Art. 1º Determinar que a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal instaure procedimento licitatório de outorga de permissão da Estação Aduaneira Interior-EADI, para carga geral, a localizar-se em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, sob jurisdição da IRF/Rio de Janeiro, para a prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.

Art. 2º O edital relativo ao procedimento licitatório, bem assim o contrato de permissão deverão observar padrões aprovados em ato da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º O prazo de permissão será de dez anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Portaria SRF nº 635, de 19 de maio de 1997

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