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Impacto Alto
Norma
19/12/1997
#280377
Impacto Alto
Norma
Resolução CONAMA nº 237/1997
Disciplina o licenciamento ambiental, define competências e etapas, estabelece LP, LI e LO e fixa prazos de análise, validade e renovação para empreendimentos sujeitos a controle.
Resumo
Perguntas e respostas
Quando é exigido EIA/RIMA no licenciamento ambiental?
O EIA/RIMA é exigido para atividade ou empreendimento efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação ambiental.Nesses casos, há publicidade e audiência pública quando cabível.
Quais empreendimentos precisam de licenciamento ambiental pela Resolução CONAMA nº 237/1997?
Precisam de licenciamento ambiental prévio os empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, sejam efetiva ou potencialmente poluidores ou possam causar degradação ambiental.A exigência alcança localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação.
Se o empreendimento não causar significativa degradação ambiental, ainda pode haver exigência de estudos?
Sim. Quando não houver potencial de significativa degradação, o órgão ambiental competente define os estudos ambientais pertinentes ao processo de licenciamento.
Como identificar o órgão competente para licenciar?
A resolução distribui a competência entre IBAMA, órgãos estaduais ou distrital e órgãos municipais conforme a localização, a abrangência dos impactos e hipóteses específicas.O licenciamento deve ocorrer em um único nível de competência ambiental.
Quem deve elaborar os estudos ambientais?
Os estudos necessários ao licenciamento devem ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos respondem pelas informações apresentadas.
Quando o licenciamento é de competência do IBAMA?
O IBAMA licencia empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional nas hipóteses previstas na resolução.Entre elas estão empreendimentos em dois ou mais Estados, com impactos diretos que ultrapassem limites do País ou de um ou mais Estados, em terras indígenas, unidades de conservação federais, mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
O que deve acompanhar o requerimento de licença ambiental?
O requerimento deve ser apresentado com os documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes à licença requerida.O procedimento também deve conter certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do local e do tipo de empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo.
A licença ambiental substitui outras autorizações exigidas para o empreendimento?
Não. A resolução prevê o licenciamento ambiental sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.Quando aplicável, o processo deve conter autorização para supressão de vegetação e outorga para uso da água emitidas pelos órgãos competentes.
