Instrução CVM 275 (Revogada)

O documento da Informação Anual deve ser assinado pelo Auditor Independente - Pessoa Física ou pelo sócio representante do Auditor Independente - Pessoa Jurídica perante a CVM.

Os auditores independentes registrados na CVM devem remeter anualmente, até o último dia útil do mês de abril, as informações requeridas no Anexo VI da Instrução.

A Instrução CVM nº 275, de 12 de março de 1998, altera os artigos 20, 22 e 23 da Instrução CVM nº 216, de 29 de junho de 1994, e estabelece novas obrigações para auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os auditores independentes que não mantiverem seu registro atualizado ou não apresentarem as informações requeridas estarão sujeitos a uma multa cominatória diária de R$ 100,00 pela não apresentação das informações e documentos requeridos no Art. 22, e de R$ 200,00 pela não apresentação das informações e documentos requeridos no Art. 20.

A Informação Anual deve incluir a identificação do auditor independente, atualização de documentos, relação nominal das entidades registradas na CVM para as quais presta serviços de auditoria, quantidade de entidades não enquadráveis nos itens anteriores, valor do faturamento anual em serviços de auditoria, número de sócios e de empregados permanentes da área técnica e administrativa, relação das entidades associadas ou alterações ocorridas no período, e a política de educação continuada desenvolvida no exercício.

Se não houver informação a ser apresentada em algum item da Informação Anual, deve ser indicada a expressão “NÃO APLICÁVEL”.

A Instrução CVM nº 275 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Os artigos 20, 22 e 23 da Instrução CVM nº 216 foram alterados pela Instrução CVM nº 275.

Os auditores independentes devem encaminhar à CVM, no prazo de trinta dias a contar da data da ocorrência, os seguintes documentos: informação cadastral (Anexo II), traslado, certidão ou cópia das alterações do contrato social, e cópia da carteira de identidade de contabilista ou certidão equivalente dos novos sócios ou responsáveis técnicos.