Quando esta Instrução Normativa entra em vigor?

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Instrução Normativa SRF nº 38, de 7 de abril de 1998

Q: Quais são as etapas para a apresentação da bagagem à fiscalização da Receita Federal?

O viajante deve apresentar todos os bens integrantes da sua bagagem à fiscalização da Receita Federal no aeroporto, no momento do embarque, devidamente discriminados na declaração de bagagem acompanhada (DBA), em três vias, que terão as seguintes destinações:

Q: Quais informações a autoridade aduaneira deve anotar na DBA?

A autoridade aduaneira no aeroporto de saída deve anotar no campo 'PARA USO DA FISCALIZAÇÃO' da DBA o número do bilhete de passagem, o número de série dos bens em questão, o número da nota fiscal, a razão social e o número de inscrição no cadastro de contribuintes da empresa emitente.

Q: O que a autoridade aduaneira pode fazer para permitir a saída do viajante do recinto alfandegado?

A autoridade aduaneira pode permitir a saída do viajante do recinto alfandegado para dar prosseguimento ao embarque dos bens, devendo, neste caso, reter o bilhete de passagem e as 1ª e 2ª vias da DBA, devolvendo-os quando do retorno do viajante para embarque.

Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item XIII da Portaria MF nº 805, de 21 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º A bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio pode ser remetida em aeronave distinta daquela em que embarcar o seu proprietário, sempre que a remessa se torne necessária, em razão da natureza, do peso ou volume dos bens, sem prejuízo do tratamento tributário à bagagem acompanhada.

Art. 2º Quando ocorrer a situação prevista no artigo anterior o viajante deverá apresentar todos os bens integrantes da sua bagagem à fiscalização da Receita Federal no aeroporto, no momento do embarque, devidamente discriminados na declaração de bagagem acompanhada - DBA, em três vias, que terão as seguintes destinações:

a) 1ª via: unidade aduaneira do local de embarque;

b) 2ª via: viajante; e

c) 3ª via: acompanhamento dos bens até o destino.

Art. 3º A autoridade aduaneira no aeroporto de saída, para efeito do desembaraço da bagagem e autorização do seu embarque em outra aeronave, anotará no campo "PARA USO DA FISCALIZAÇÃO", da DBA, o número do bilhete de passagem, o número de série dos bens em questão, o número da nota fiscal, a razão social e o número de inscrição no cadastro de contribuintes da empresa emitente.

Art. 4º A autoridade aduaneira poderá permitir a saída do viajante do recinto alfandegado para dar prosseguimento ao embarque dos bens, devendo neste caso, reter o bilhete de passagem e as 1ª e 2ª vias da DBA, devolvendo-os quando do retorno do viajante para embarque.

Art. 5º A entrega dos bens no local de destino fica condicionada à apresentação, pelo viajante, do bilhete de passagem, tíquetes de bagagem e 2ª via da DBA.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Instrução Normativa SRF nº 38, de 7 de abril de 1998

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