Revogada Norma
06/08/1998
#62424

Ato Declaratório SRF nº 112, de 6 de agosto de 1998

Estabelece regras para apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.

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Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara que, para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III do art. 1o da Medida Provisória no 1.674, de 1998:
I - somente podem ser deduzidas da base de cálculo da Contribuição PIS/PASEP as despesas de captação incorridas em operações que tenham como depositantes instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado interfinanceiro;
II - não estão compreendidas entre as despesas de que trata o inciso anterior, as incorridas na captação de recursos através de fundos de investimento.
EVERARDO MACIEL
Conteúdo disponibilizado pela Okai.

Perguntas e respostas

Qual é a Lei que regulamenta a vacância de cargos públicos por motivo de falecimento?
A vacância de cargos públicos por motivo de falecimento é regulamentada pela Lei 8.112/90.
Qual foi o motivo da vacância do cargo de Agente Executivo na SUSEP?
A vacância do cargo de Agente Executivo na SUSEP ocorreu devido ao falecimento do servidor Damião Vieira dos Santos.
O que é uma Portaria SUSEP?
Uma Portaria SUSEP é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da SUSEP, que pode tratar de diversos assuntos relacionados à administração interna da autarquia, como a declaração de vacância de cargos.
Qual é a data de vacância do cargo de Agente Executivo na SUSEP?
A data de vacância do cargo de Agente Executivo na SUSEP é 03 de setembro de 1994.
Qual é a data da Portaria SUSEP nº 191?
A Portaria SUSEP nº 191 foi emitida em 03 de junho de 1996.
O que significa 'vacância de cargo'?
'Vacância de cargo' refere-se à situação em que um cargo público se torna vago, seja por motivo de falecimento, aposentadoria, exoneração, entre outros.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era o servidor cujo cargo foi declarado vago?
O servidor cujo cargo foi declarado vago era Damião Vieira dos Santos, matrícula SIAPE nº 0777365.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, incluindo a tomada de decisões administrativas e a emissão de portarias, como a declaração de vacância de cargos.
Qual é a referência legal para a declaração de vacância do cargo na SUSEP?
A declaração de vacância do cargo na SUSEP está em conformidade com o inciso IX, do artigo 33, da Lei 8.112/90.

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Vigências

  1. Vigência legal

Temas

Tributos sobre Consumo

Veja também

Documento

Ato Declaratório SRF nº 73, de 9 de agosto de 1999

Documento

Ato Declaratório SRF nº 39, de 30 de abril de 1999

Documento

Ato Declaratório Normativo CST nº 15, de 16 de novembro de 1990