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Revogada
Norma
30/04/1999
Revogada
Norma
Ato Declaratório SRF nº 39, de 30 de abril de 1999
Estabelece regras para apuração da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS para instituições financeiras.
Perguntas e respostas
Qual Medida Provisória é citada na declaração do Secretário da Receita Federal?
A Medida Provisória nº 1.807.
Onde não poderão ser computados valores referentes a perdas com ações?
Na linha 'Prejuízos com Títulos de Renda Variável - código 8.1.5.30.00-1'.
Os resultados de câmbio em operações com moeda estrangeira em espécie são sempre computados?
Não, eles somente serão computados quando forem positivos no período.
Quais leis são mencionadas como base para a declaração do Secretário da Receita Federal?
As Leis nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Quando os resultados de câmbio serão computados para a apuração da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS?
Os resultados de câmbio somente serão computados quando forem positivos no período.
Para quais instituições se aplicam as regras de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS?
As regras se aplicam às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Quem assinou a declaração mencionada no texto?
Everardo Maciel.
As associações de poupança e empréstimo devem seguir quais regras para apurar as contribuições do PIS/PASEP e COFINS?
Devem seguir as mesmas regras aplicáveis às demais instituições financeiras.
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