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Norma
28/10/1999
Norma
Ato Declaratório SRF nº 86, de 28 de outubro de 1999
Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
O que é a Portaria MF No 139?
A Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, é um documento normativo que deve ser observado no que for aplicável para o enquadramento dos produtos sujeitos ao IPI.
O que significa 'TIPI/NCM' na tabela?
'TIPI' refere-se à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e 'NCM' é a Nomenclatura Comum do Mercosul, que classifica os produtos para fins de tributação.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo do IPI?
As leis mencionadas são a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Como os produtos são classificados na tabela?
Os produtos são classificados na tabela pelo CNPJ da empresa, marca comercial, código TIPI/NCM, capacidade do produto e uma letra que parece ser um código interno de classificação.
O que é o IPI?
O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme as leis e regulamentos vigentes.
Qual é a capacidade dos produtos listados na tabela?
A capacidade dos produtos listados varia de 181 ml a 3000 ml, conforme especificado na tabela.
Qual é a importância do CNPJ na tabela apresentada?
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) identifica a empresa responsável pela fabricação ou comercialização dos produtos listados na tabela.
Temas
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