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Revogada
Norma
06/04/1990
#222846
Revogada
Norma
Instrução Normativa DPRF nº 57, de 5 de abril de 1990
Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte.
Perguntas e respostas
O que é a RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004, é um documento que altera um dispositivo da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991, relacionado às sociedades de capitalização.
Qual é a função da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP?
A SUSEP é responsável por supervisionar e regular o mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil, conforme atribuição conferida pelo art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
O que são as cotas de sorteio e de carregamento mencionadas na RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004?
As cotas de sorteio e de carregamento são percentuais informados pelas sociedades de capitalização nas condições gerais e na proposta de subscrição, representando partes do valor pago pelo cliente que são destinadas a sorteios e a cobrir custos administrativos, respectivamente.
Quando a RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004, entrou em vigor?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004, entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de janeiro de 2004.
O que foi alterado pela RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004?
Foi alterado o parágrafo 2º do art. 71 da Resolução CNSP nº 15, de 3 de dezembro de 1991, que agora exige que as sociedades de capitalização informem, nas condições gerais e na proposta de subscrição, os percentuais que representam as cotas de sorteio e de carregamento. A SUSEP pode dispensar a emissão de proposta de subscrição para captação de poupança popular.
Em que contexto a SUSEP pode dispensar a exigência da emissão de proposta de subscrição?
A SUSEP pode dispensar a exigência da emissão de proposta de subscrição quando se tratar de captação de poupança popular.
Qual é o papel do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP?
O CNSP é responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, conforme estabelecido pelo artigo 3º, § 2º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo art. 32, inciso IV, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 101, DE 2004, foi assinada por Renê Garcia Junior, Superintendente da SUSEP.
A rede bancária está autorizada a receber a Declaração de Ajuste com as cópias dos documentos mencionados?
Sim, a rede bancária está autorizada a receber a Declaração de Ajuste com as cópias dos documentos mencionados.
Qual é a Instrução Normativa mencionada na resolução?
A Instrução Normativa mencionada é a SRF nº 142, de 29 de dezembro de 1989.
O que o contribuinte deve fazer com os contracheques ou espelhos utilizados para preencher a Declaração de Ajuste?
O contribuinte deve fotocopiar e autenticar os contracheques ou espelhos e anexar essas cópias à Declaração de Ajuste, juntamente com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora.
Quem emitiu a resolução mencionada no texto?
A resolução foi emitida pelo Diretor do Departamento da Receita Federal.
O que o contribuinte deve fazer se receber o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte com dados não discriminados mensalmente?
O contribuinte pode utilizar os dados constantes nos contracheques, espelhos, etc., para preencher o Roteiro de Apuração Mensal e a Declaração de Ajuste.
Como os dados devem ser informados no Roteiro de Apuração Mensal?
Os dados devem ser informados no mês correspondente ao recebimento do rendimento.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência legal
Temas
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