NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO NÃO PROVIDO - FGTS/Contribuição Social
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior mantendo a decisão de procedência dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
Razão Social |
CNPJ/CPF |
Processo |
DULCINI S/A |
01.062.529.0001-00 |
14185.006416/2020-87 |
ELEVE- COMERCIO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA |
15.773.448.0001-15 |
14185.012977/2020-15 |
MULTIFORMAS MARMORES E GRANITOS LTDA - ME |
03.778.894.0001-33 |
46474.000608/2018-04 |
PONTUAL BRASIL TRANSPORTES LTDA |
13.989.996.0001-51 |
14185.021698/2020-42 |
SUPER WATTS IND ELETRICA LTDA |
44.794.485.0001-08 |
14185.002251/2020-74 |
SCRIBENS PERFECTUM CULTURA E ENSINO LTDA |
21.780.797.0001-67 |
14185.014707/2020-49 |
SO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI |
43.736.610.0001-60 |
14185.012220/2020-21 |
SERRALHERIA SEBASTIAO SIQUEIRA LTDA |
96.316.385.0001-70 |
46253.002471/2019-08 |
Em 15 de Setembro de 2026.
SERGIO AOKI
Referência documental disponibilizada pela Okai.
