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Não determinada
Impacto Baixo
Norma
27/05/2024
#286499
27/05/2024
#286499
Não determinada
Impacto Baixo
Norma
Decreto nº 26.371/2024 — Domicílio Tributário Eletrônico
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico de Teresina, com credenciamento obrigatório desde 1º de julho de 2024 e ciência de notificações em até 10 dias.
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