PORTARIA 10/00 - SF
Altera item da Portaria 037/97-SF
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1 - O item 11 da portaria 31/97 - SF, publicada no Diário Oficial do Município - D.O.M. de 10 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"11. Nos casos de imóveis com área superior a 1 ha (um hectare) utilizados para a exploração agrícola ou pecuária e de imóveis exclusiva e efetivamente utilizados como salas de exibição de cinematecas e cineclubes, a concessão de isenção está vinculada à apresentação de requerimento anual do interessado na forma da legislação específica."
2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 1997.
PORTARIA 10/00 - SF
REPUBLICAÇÃO
Altera item da Portaria 37/97-SF
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE :
1. O item 11 da Portaria 37/97-SF, publicada no Diário Oficial do Município - DOM de 10 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"11. Nos casos de imóveis com área superior a 1 ha (um hectare) utilizados para a exploração agrícola ou pecuária e de imóveis exclusiva e efetivamente utilizados como salas de exibição de cinematecas e cineclubes, a concessão de isenção está vinculada à apresentação de requerimento anual do interessado na forma da legislação específica."
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 1997.
