RESOLUCAO CNSP n.º 45

Foram revogadas as Resoluções CNSP nº 7, de 24 de agosto de 1972; nº 29, de 28 de dezembro de 1989; e nº 19, de 25 de agosto de 1998.

Os requisitos são: apresentação do Certificado de Conclusão do Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou do comprovante de aprovação no Exame Nacional para Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros, expedidos pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), e comprovação de contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil do corretor.

O registro profissional do Corretor de Seguros é concedido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

O curso deve abranger, no mínimo, as seguintes disciplinas: Teoria Geral do Seguro, Legislação Brasileira de Seguros, Noções Básicas da Parte Geral do Código Civil Brasileiro, Jurisprudência Básica sobre Seguros, Noções Básicas de Contabilidade de Seguros, inclusive Cálculos, Noções sobre liquidação de sinistros, Noções sobre Venda de Seguros, Relações Públicas e Relações Humanas no Trabalho, e Contratos de Seguros e aspectos técnicos das modalidades de seguros.

O requisito básico é a comprovação prévia de conclusão de curso de ensino de 2º grau em estabelecimento educacional reconhecido.

A seleção de professores e instrutores é feita pela FUNENSEG, observando as disposições legais e regulamentares aplicáveis e de acordo com seu Estatuto e Regimento Interno.

O Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros é promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG).

A Resolução CNSP nº 45, de 2000, regula a habilitação técnico-profissional e o registro profissional do Corretor de Seguros.

A FUNENSEG deve promover o exame, no mínimo, duas vezes ao ano.

A SUSEP pode exigir a comprovação de contratação do seguro para cobertura de responsabilidade civil do corretor e a comprovação de realização de atividade de treinamento destinada ao aprimoramento profissional do Corretor de Seguros.