Instrução Normativa SRF nº 14, de 6 de fevereiro de 2001

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 2001, e com base no disposto na Instrução Normativa SRF No 84, de 12 de julho de 1999, resolve:

Art. 1o Aprovar o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, para uso obrigatório pelas pessoas jurídicas fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00.

Parágrafo único. A partir de 8 de fevereiro de 2001, o programa estará à disposição na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Art. 2o O programa aprovado por esta Instrução Normativa deve ser utilizado para declarar as informações referentes às obrigações tributárias do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, realizadas a partir de 1o de janeiro de 2001.

Art. 3o Para declarar as informações de que trata o artigo anterior, relativas ao período compreendido entre junho de 1999 a dezembro de 2000, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 84, de 12 de julho de 1999.

Art. 4o A DIF-Cigarros deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Art. 5o A apresentação da DIF-Cigarros deverá ser efetuada pelo estabelecimento matriz, referente a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e é obrigatória, independente de ter havido ou não apuração do IPI no período.

Art. 6o A DIF-Cigarros deverá ser enviada por intermédio do programa ReceitaNet ou entregue, em disquete de 3,5 polegadas (1,44 Mb) ou CD-ROM (até 20 Mb, compactado), na unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Art. 7o A não apresentação da DIF-Cigarros implicará o cancelamento do Registro Especial previsto no art. 1o do Decreto-lei No 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 8o Para a apresentação da DIF-Cigarros ficam aprovados os seguintes anexos:

I - Anexo I - Leiaute de Importação - Nota Fiscal;

II - Anexo II - Leiaute de Importação - Livro Registro de Apuração do IPI;

III - Anexo III - Recibo de Entrega.

Art. 9o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2001.

EVERARDO MACIEL

Nota Sijut: Os Anexos I, II e III encontram-se publicados no DOU de 12/02/2001, pág. 2.

Instrução Normativa SRF nº 14, de 6 de fevereiro de 2001

Registros selecionados

Desbloqueie análises Okai

Temas

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes