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Norma
11/06/2001
Norma
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 11 de junho de 2001
Esclarece critérios para reconhecimento de entidades culturais como de utilidade pública conforme a Lei 8.961/1994.
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
O que são consideradas entidades culturais de utilidade pública segundo o texto?
São consideradas entidades culturais de utilidade pública aquelas cujo reconhecimento seja efetuado mediante expedição de ato formal de órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e cuja sede esteja localizada no território do ente público competente para emitir o ato.
Quais são os requisitos para uma entidade cultural ser reconhecida como de utilidade pública?
Os requisitos são: 1) o reconhecimento deve ser efetuado mediante expedição de ato formal de órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e 2) a sede da entidade deve estar localizada no território do ente público competente para emitir o ato.
Qual é a base legal para a declaração do Secretário da Receita Federal?
A base legal para a declaração é o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de setembro de 1998, e o art. 1º da Lei Nº 8.961, de 23 de dezembro de 1994.
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