Circular Nº 3.123

O art. 11 da Circular 3.068, de 2001, foi alterado para permitir que o enquadramento às suas disposições seja efetuado até 30 de junho de 2002, quando ficarão revogadas as Circulares 2.329, de 7 de julho de 1993, e 2.913, de 21 de julho de 1999.

A Circular n. 003123 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que dispõe sobre o prazo para a implementação dos procedimentos estabelecidos nas Circulares 3.068, de 2001, e 3.082, de 2002.

A Circular n. 003123 foi emitida em 29 de maio de 2002.

A Circular n. 003123 entra em vigor na data de sua publicação.

A base legal para a emissão da Circular n. 003123 inclui o art. 4º, inciso XII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 22 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei 9.447, de 14 de março de 1997.

O art. 13 da Circular 3.082, de 2002, foi alterado para permitir que o enquadramento às suas disposições seja efetuado até 30 de junho de 2002, quando ficarão revogados a Circular 2.328, de 7 de julho de 1993, o art. 1º da Circular 2.583, de 21 de junho de 1995, e os arts. 1º e 4º da Circular 2.770, de 30 de julho de 1997.