A Resolução CNSP nº 75/2002 referenda a Resolução CNSP nº 72/2002, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2002. A decisão foi tomada em Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e considera o Processo CNSP nº 2/2002 e o Processo SUSEP nº 15414.001038/2002-85.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 13 de maio de 2002.
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