A Resolução CNSP nº 77, de 2002, referenda a Resolução CNSP nº 76, de 24 de julho de 2002, conforme disposto no § 6º do art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. A Resolução CNSP nº 76 foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2002.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 19 de agosto de 2002.
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