A Resolução CNSP nº 2/97, publicada em 25 de junho de 1997, referenda a Resolução CNSP nº 017/96, conforme disposto no § 6º do art. 33 do Decreto-lei nº 73/66, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.127/90.
A Resolução CNSP nº 017/96 foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 1996.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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