A Resolução CNSP nº 23/94, publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 22 de dezembro de 1994, referenda a Resolução CNSP nº 008/94, de 05 de julho de 1994, conforme disposto no § 6º do Art. 33 do Decreto-Lei nº 73/66, com a redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 8.127/90.
A Resolução CNSP nº 23/94 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
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