A Resolução CNSP nº 24/94, publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), referenda a Resolução CNSP nº 010/94 e o Ato CNSP nº 1, ambos de 1994, conforme disposto no § 6° do Art. 33 do Decreto-Lei nº 73/66, alterado pela Lei nº 8.127/90.
A Resolução CNSP nº 010/94, de 06/09/94, e o Ato CNSP nº 1, de 13/12/94, foram publicados no Diário Oficial da União (D.O.U) em 08/09/94 e 14/12/94, respectivamente.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
