O que são Atos Declaratórios Executivos (ADE) e em quais contextos eles podem ser editados pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal?

Atos Declaratórios Executivos (ADE) são documentos oficiais que podem ser editados pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal para tratar de questões específicas, como as mencionadas no art. 150 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e para divulgar o enquadramento de marcas comerciais de cigarros nas classes, conforme o art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Portaria SRF nº 1672, de 11 de dezembro de 2003

Q: Quando a Portaria mencionada entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Q: Qual é a função da Comissão de Supervisão do Sistema Arco e quem foi designado para presidi-la?

A Comissão de Supervisão do Sistema Arco (Auditoria e Controle de Sistemas) é responsável pela supervisão do sistema mencionado. O Secretário-Adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, foi designado para exercer o encargo de Presidente dessa comissão, conforme o art. 2º da Portaria SRF nº 883, de 16 de julho de 2002.

Q: Quais competências foram delegadas ao Secretário-Adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso?

O Secretário-Adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, recebeu as seguintes competências: supervisionar as atividades da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) e da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec); editar Atos Declaratórios Executivos (ADE) relacionados ao art. 150 e ao art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e editar Portarias para instituir, alterar e extinguir equipes especiais de fiscalização subordinadas à Cofis.

" Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, das competências que lhe foram subdelegadas pelas Portarias MF nº 182, de 15 de junho de 2000, e nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, e, considerando o disposto na Portaria MF nº 383, de 05 de

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO para:

I - supervisionar as atividades desenvolvidas pela Coordenação- Geral de Fiscalização (Cofis), pela Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) e pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec);

II - editar Atos Declaratórios Executivos (ADE):

a) de que trata o art. 150 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e

b) destinado a divulgar o enquadramento de marcas comerciais de cigarros nas classes, de que trata o art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

III - editar Portarias para instituir, alterar e extinguir equipes especiais de fiscalização subordinadas à Cofis.

Art. 2º Designar o Secretário-Adjunto da Receita Federal, PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO, para exercer o encargo de Presidente da Comissão de Supervisão do Sistema Arco (Auditoria e Controle de Sistemas), de que trata o art. 2º da Portaria SRF nº 883, de 16 de julho de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Portaria SRF nº 1672, de 11 de dezembro de 2003

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