A Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, estabelece normas gerais para a constituição, administração, funcionamento e divulgação de informações dos fundos de investimento no Brasil. A instrução foi alterada por diversas outras instruções ao longo dos anos, incluindo as Instruções CVM nºs 411/04, 413/04, 450/07, 456/07, 465/08, 512/11, 522/12, 524/12, 536/13 e 549/14.
Os principais pontos da Instrução CVM nº 409 são:
Constituição e Administração: Os fundos de investimento são constituídos sob a forma de condomínio e administrados por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM. O administrador é responsável pela constituição do fundo e pela prestação de informações à CVM.
Política de Investimento: A instrução define as classes de fundos de investimento (Curto Prazo, Referenciado, Renda Fixa, Ações, Cambial, Dívida Externa e Multimercado) e os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro.
Divulgação de Informações: Os administradores devem divulgar informações periódicas e eventuais aos cotistas e à CVM, incluindo o valor da cota, o patrimônio líquido do fundo e a composição da carteira.
Taxas e Despesas: A instrução estabelece as taxas de administração, performance, ingresso e saída, além das despesas que podem ser debitadas diretamente do patrimônio do fundo.
Assembleia Geral: Compete à assembleia geral de cotistas deliberar sobre as demonstrações contábeis, a substituição do administrador, a fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do fundo, entre outros assuntos.
Encargos do Fundo: São definidos os encargos que podem ser debitados diretamente do patrimônio do fundo, como taxas, impostos, despesas com auditoria independente, custódia e liquidação de operações.
Penalidades: A CVM pode aplicar penalidades ao administrador e a outros responsáveis pelo fundo em caso de descumprimento das disposições da instrução.
A Instrução CVM nº 409 também permite a constituição de fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados, que podem ter regras diferenciadas, como a dispensa de elaboração de prospecto e a cobrança de taxas de performance conforme estabelecido no regulamento.
of 0
Organize Pages
Save AsSaveTotal 0 Pages
Comments
No Comments Yet
Perguntas e respostas
Quais são as condições para a constituição de um fundo de investimento?
O fundo de investimento deve ser constituído por deliberação de um administrador autorizado pela CVM, que aprova o regulamento do fundo. O funcionamento do fundo depende de prévio registro na CVM, com envio dos documentos necessários pelo administrador.
Quais são as informações que devem ser divulgadas pelo administrador do fundo de investimento?
O administrador deve divulgar diariamente o valor da cota e do patrimônio líquido do fundo aberto, remeter mensalmente extrato de conta aos cotistas, disponibilizar informações sobre a composição da carteira, e divulgar fatos relevantes que possam influenciar as decisões dos cotistas.
Quais são os encargos permitidos para um fundo de investimento?
Os encargos permitidos incluem taxas, impostos, despesas com registro de documentos, correspondência, honorários de auditor independente, emolumentos, honorários de advogado, despesas com custódia e liquidação de operações, entre outros.
O que é a política de administração de risco em um fundo de investimento?
A política de administração de risco descreve os métodos utilizados pelo administrador para gerenciar os riscos a que o fundo está sujeito, incluindo risco de liquidez. Deve ser detalhada no regulamento do fundo e divulgada aos cotistas.
Quais são as condições para a alteração do regulamento de um fundo de investimento?
A alteração do regulamento depende da prévia aprovação da assembleia geral de cotistas e será eficaz a partir da data deliberada pela assembleia. Em casos específicos, como aumento de taxas ou alteração da política de investimento, as alterações serão eficazes no mínimo 30 dias após a comunicação aos cotistas.
O que é a taxa de performance em um fundo de investimento?
A taxa de performance é uma remuneração adicional baseada no desempenho do fundo, vinculada a um parâmetro de referência compatível com a política de investimento do fundo. Deve ser cobrada por período mínimo semestral e após a dedução de todas as despesas.
Quais são os limites de concentração por emissor para os fundos de investimento?
Os limites de concentração por emissor incluem até 20% do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, até 10% quando o emissor for companhia aberta ou fundo de investimento, e até 5% quando o emissor for pessoa física ou jurídica de direito privado que não seja companhia aberta ou instituição financeira.
Quais são as penalidades previstas para o descumprimento das disposições da Instrução CVM nº 409?
As penalidades incluem multas diárias, responsabilização de diretores, empregados e prepostos do administrador ou gestor do fundo, e outras sanções aplicáveis pela CVM. Considera-se infração grave o funcionamento de fundo sem registro, distribuição de cotas por pessoa não autorizada, não observância da política de investimento, entre outras.
O que são fundos de investimento exclusivos?
Fundos de investimento exclusivos são aqueles constituídos para receber aplicações exclusivamente de um único cotista, que deve ser um investidor qualificado.
Quais são os ativos financeiros permitidos para os fundos de investimento?
Os ativos financeiros permitidos incluem títulos da dívida pública, contratos derivativos, ações, debêntures, bônus de subscrição, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas promissórias, entre outros, desde que registrados ou autorizados pela CVM.
Quais são as obrigações do administrador de um fundo de investimento?
As obrigações do administrador incluem diligenciar para manter registros atualizados, pagar multas por atraso, exercer direitos decorrentes do patrimônio do fundo, elaborar e divulgar informações, manter serviço de atendimento ao cotista, e fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo.
O que é um fundo de investimento em cotas de fundos de investimento?
Um fundo de investimento em cotas de fundos de investimento deve manter, no mínimo, 95% de seu patrimônio investido em cotas de fundos de investimento de uma mesma classe, exceto os fundos classificados como 'Multimercado', que podem investir em cotas de fundos de classes distintas.
Quais são as classes de fundos de investimento mencionadas na Instrução CVM nº 409?
As classes de fundos de investimento incluem Fundo de Curto Prazo, Fundo Referenciado, Fundo de Renda Fixa, Fundo de Ações, Fundo Cambial, Fundo de Dívida Externa e Fundo Multimercado.
O que é um fundo de investimento?
Um fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros, observadas as disposições da Instrução CVM nº 409.
O que é a taxa de administração em um fundo de investimento?
A taxa de administração é a remuneração devida pelos serviços de administração do fundo, que pode incluir gestão da carteira, consultoria de investimentos, atividades de tesouraria, controle e processamento de ativos financeiros, distribuição de cotas, escrituração de emissão e resgate de cotas, e custódia de ativos financeiros.
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.
