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Norma
14/12/2004
Norma
Instrução Normativa SRF nº 478, de 14 de dezembro de 2004
Altera regras do regime aduaneiro de depósito especial previstas na IN SRF 386/2004.
Perguntas e respostas
O que é o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal é um documento que estabelece as atribuições e a organização interna da Secretaria da Receita Federal. Ele foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal.
O que determina o § 4º do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 386?
O § 4º do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 386 determina que, na hipótese do § 3º, quando for necessária a contratação de serviços de terceiros para o desenvolvimento do sistema informatizado referido no inciso II do art. 5º, e mediante solicitação do interessado, as mercadorias admitidas no regime de Depósito Especial deverão permanecer em recinto alfandegado até o cumprimento da exigência.
Quais artigos do Decreto nº 4.543 são mencionados na instrução normativa?
Os artigos 429 e 430 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, são mencionados na instrução normativa.
O que estabelece o § 3º do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 386?
O § 3º do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 386 estabelece que o disposto no artigo aplica-se também aos órgãos da Administração Pública habilitados a operar o regime de Depósito Especial Aduaneiro (DEA) na data da publicação da instrução normativa.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Temas
Itens vinculados
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