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Legislação
08/04/2014
08/04/2014
Legislação
Lei Ordinária nº 1.854, de 08 de abril de 2014
AUTORIZA o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Registros selecionados
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1854
Ano
2014
Data
08/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2014
Veículo de Publicação
DOM N. 3388, Ano XV
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Indexação
PL n. 066/2014
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 08.04.2014, edição n. 3388, ano XV.
Palavras-chave: Royalties, instituições financeiras públicas, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 08.04.2014, edição n. 3388, ano XV.
Palavras-chave: Royalties, instituições financeiras públicas, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais.
Observação
Assuntos
- Gás natural (GNV)
- Instituições financeiras
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
Temas
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