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Vigente
Legislação
08/04/2014
#90386
08/04/2014
#90386
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 1.854, de 08 de abril de 2014
AUTORIZA o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Documento oficial
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