Resolução Nº 3.389

Como são liquidadas as operações de câmbio mencionadas na resolução?

As operações de câmbio são liquidadas mediante a entrega do valor em moeda estrangeira ou do documento que o represente ao banco com o qual tenha sido celebrado o contrato de câmbio.

Quem é responsável por envidar esforços para o recebimento da moeda estrangeira correspondente em financiamentos de exportação concedidos por instituições governamentais?

Cabe ao órgão ou entidade que figurar como credor final da operação envidar os esforços necessários.

O que deve ser feito com a parcela restante da receita de exportações que não é mantida no exterior?

A parcela restante deve ser objeto de celebração e liquidação de contrato de câmbio em instituição integrante do sistema financeiro autorizada a operar no mercado de câmbio no País.

Quais ocorrências são aplicáveis às operações de câmbio até 210 dias antes da entrada em vigor da resolução?

As ocorrências são: despacho averbado em registro de exportação constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e serviços prestados a residentes no exterior.

Quais descontos são admitidos no exterior de cambiais de exportação?

São admitidos descontos no exterior de cambiais de exportação, sem direito de regresso, na forma da regulamentação do Banco Central do Brasil.

Quando são admitidos recebimentos de exportação em moeda nacional?

Os recebimentos em moeda nacional são admitidos quando previstos no registro de exportação no Siscomex.

Quais são as exceções para instruções de pagamento ou crédito no exterior a terceiros?

As exceções incluem: comissão de agente e parcelas de outra natureza devidas a terceiros, previstas no registro de exportação no Siscomex, e exportações conduzidas por intermediário no exterior, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

Quais são os procedimentos para a liquidação simplificada de câmbio de exportação?

Os procedimentos incluem: compra e venda de moeda estrangeira à mesma taxa de câmbio, contratações e liquidações simplificadas de mesmo valor e na mesma data, transação do valor em reais em conta-corrente do exportador, e não haverá recepção ou emissão de ordem de pagamento para o exterior.

Quando a resolução entra em vigor e quais resoluções são revogadas?

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução 3.266, de 4 de março de 2005, e os artigos 14-A e 35-A da Resolução 3.265, de 4 de março de 2005, inseridos pela Resolução 3.311, de 31 de agosto de 2005.

Em quais casos os contratos de câmbio relativos à exportação podem ser celebrados por pessoa diversa do exportador?

Os casos incluem: fusão, cisão ou incorporação de empresas, decisão judicial, empresas do mesmo grupo econômico, exportações financiadas pelo BNDES ou pelo Tesouro Nacional, e exportações indenizadas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Quem deve recolher o valor em moeda nacional do encargo financeiro de que trata o art. 12 da Lei 7.738?

O banco comprador da moeda estrangeira deve recolher o valor, observados os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

Quem pode realizar operações de valor igual ou inferior a US$ 20.000,00?

Sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio.

Quais são as exceções para a aplicação do limite de 30% da receita de exportações mantida no exterior?

As exceções são previstas na legislação e regulamentação em vigor.

Qual é o limite máximo que os exportadores brasileiros podem manter no exterior da receita de exportações?

Os exportadores brasileiros podem manter no exterior até 30% da receita de exportações.

Como pode ser comprovado o ingresso no País das receitas de exportação?

A comprovação pode se dar pela liquidação de contrato simplificado de câmbio de exportação, com liquidação simultânea de contrato simplificado de transferência financeira para constituição de disponibilidade no exterior, seguindo procedimentos específicos.

Quais são as formas distintas de recebimento de valor em moeda estrangeira permitidas?

As formas incluem: entrega da moeda estrangeira em espécie ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio e uso de cartão de crédito internacional, vale postal internacional ou outro instrumento previsto na regulamentação do Banco Central do Brasil.

O que pode ser feito com os valores de recebimentos antecipados de exportação para os quais não houve embarque da mercadoria ou prestação de serviços?

Os valores podem ser convertidos em investimento direto de capital ou em empréstimo em moeda, com registro no Banco Central do Brasil, ou podem ser retornados ao exterior, observada a regulamentação tributária aplicável.

Quem está autorizado a editar a regulamentação necessária ao cumprimento da resolução?

O Banco Central do Brasil está autorizado a editar a regulamentação necessária.

Como deve ocorrer o recebimento do valor em moeda estrangeira decorrente de exportações?

O recebimento deve ocorrer mediante crédito do valor em conta no exterior mantida pelo exportador ou em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País.

A quem não se aplica o disposto no artigo 1º da resolução?

Não se aplica aos valores de exportação com curso no Convênio de Pagamento e Créditos Recíprocos, bem como àqueles objeto de financiamento concedido pelo BNDES ou pelo Tesouro Nacional.

Quando podem ser celebrados os contratos de câmbio relativos à exportação?

Os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria e à prestação dos serviços, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil.