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Norma
31/08/2006
Norma
Portaria SRF nº 915, de 31 de agosto de 2006
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A competência mencionada é a conferida pelo inciso XXVII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Qual é o prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais mencionados no documento?
O prazo para a transferência dos processos é de dez dias a partir da publicação da Portaria.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria mencionada no documento?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Onde pode ser encontrado o Anexo Único mencionado no documento?
O Anexo Único pode ser encontrado aqui.
Qual é o objetivo principal da Portaria mencionada no documento?
O objetivo principal é transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, listados no Anexo Único, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I.
Qual documento alterou a redação da Portaria mencionada?
A redação da Portaria foi alterada pela Portaria SRF nº 1150, de 09 de novembro de 2006.
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