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Norma
17/01/2007
Norma
Portaria SRF nº 75, de 17 de janeiro de 2007
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A competência do Secretário da Receita Federal é conferida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Quais são os números dos processos administrativos fiscais mencionados no documento?
Os números dos processos são: 16327.001077/2006-58, 16327.001116/2006-17, 16327.001170/2006-62, 16327.001346/2006-86, 16327.001409/2006-02, 16327.001410/2006-29, 16561.000028/2006-25, 19515.000081/2006-70, 19515.001744/2006-73 e 19515.002979/2005-00.
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados no documento?
Os processos devem ser transferidos no prazo de dez dias a partir da publicação da Portaria.
Qual é a principal decisão tomada pelo Secretário da Receita Federal no documento?
A principal decisão é transferir a competência para julgamento de determinados processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria mencionada no documento?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
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