Revogada Norma
11/04/2007
#42562

Circular Nº 3.347

Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Resumo

Perguntas e respostas

Quais são os grupos de contas e ativos financeiros no CCS?
As contas e ativos financeiros são agrupados em cinco grupos: Grupo 1 - contas de depósitos à vista; Grupo 2 - contas de depósitos de poupança; Grupo 3 - contas-correntes de depósitos para investimento; Grupo 4 - outros bens, direitos e valores; Grupo 5 - contas de depósitos em moeda nacional, no País, tituladas por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior.
O que é o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)?
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado gerido pelo Banco Central do Brasil, destinado ao registro de informações sobre correntistas e clientes de instituições financeiras, outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e administradoras de consórcios, bem como seus representantes legais ou convencionais.
Quais informações são armazenadas no CCS?
O CCS armazena informações como o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o CNPJ da instituição financeira, e as datas de início e fim do relacionamento com a instituição.
Qual é a responsabilidade das instituições financeiras em relação ao CCS?
As instituições financeiras são responsáveis pela exatidão e atualização diária dos dados fornecidos ao CCS, bem como pelo atendimento de solicitações de detalhamento de informações. Elas devem manter uma base de dados para atender a essas solicitações por um prazo de 10 anos após o término do relacionamento com os correntistas e clientes.
O que são data-base e data-movimento no contexto do CCS?
A data-base é a data em que ocorre o evento objeto da informação a ser prestada, como o início ou término de um relacionamento. A data-movimento é a data-limite para a remessa de informações ao Banco Central do Brasil, que pode ser o segundo dia útil posterior à data-base ou o dia útil subsequente ao pedido de detalhamento de informações.
Quais informações detalhadas podem ser solicitadas pelas autoridades competentes?
As autoridades competentes podem solicitar informações detalhadas sobre o relacionamento entre instituições financeiras e seus correntistas, clientes e representantes legais, incluindo a natureza da conta, número da conta e agência, datas de abertura e encerramento da conta, tipo de vínculo e nome completo ou razão social dos titulares e representantes.
Quais documentos são utilizados para a remessa de informações ao CCS?
Os documentos utilizados são: Documento 5200 - Dados Básicos de Correntistas ou de Clientes; Documento 5201 - Dados Detalhados de Correntistas ou de Clientes; Documento 5202 - Dados Operacionais para Fornecimento de Informações ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS).
Quando as disposições da Circular 3.347 entram em vigor?
As disposições da Circular 3.347 entram em vigor em 1º de junho de 2007.
Quais são as penalidades pelo não-fornecimento ou fornecimento incorreto de informações ao CCS?
O não-fornecimento ou fornecimento incorreto de informações sujeita as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil às disposições da Resolução 2.901, de 31.10.2001. As administradoras de consórcio estão sujeitas às penalidades previstas no art. 16 da Lei 5.768, de 20.12.1971, aplicáveis conforme os critérios da Circular 2.381, de 18.11.1993.

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