CIRCULAR SUSEP n.º 354

Quais coberturas são obrigatórias no plano padronizado de seguro de transportes?

É obrigatória a contratação das coberturas básicas presentes no plano padronizado que contemplam mercadorias/bens e/ou embarques específicos. Quando as mercadorias/bens e/ou embarques não se enquadrarem nessa hipótese, as partes devem optar pela contratação de uma das coberturas básicas restritas C ou B ou pela cobertura básica ampla A.

A partir de quando as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro de Transportes em desacordo com a Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007?

A partir de 3 de março de 2008, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro de Transportes em desacordo com as disposições da Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007.

O que deve estar previsto caso a seguradora não dispense a vistoria aduaneira?

Deve estar previsto que estarão cobertas as despesas normais e extraordinárias direta e exclusivamente decorrentes da vistoria aduaneira.

Além das disposições da Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007, o que mais deve ser observado nos contratos e operações de seguro de transportes?

Os contratos e operações de seguro de transportes devem observar a legislação e a regulamentação específica em vigor, aplicáveis aos seguros de danos.

É possível contratar mais de um seguro de transportes sobre o mesmo interesse e contra os mesmos riscos?

Não, é vedada a contratação de mais de um seguro de transportes sobre o mesmo interesse e contra os mesmos riscos.

Qual é o prazo mínimo que a seguradora pode estabelecer para o cancelamento da apólice, caso o segurado não efetue qualquer averbação?

A seguradora pode estabelecer um prazo não inferior a 6 meses para o cancelamento da apólice, caso o segurado não efetue qualquer averbação nesse período.

É permitida a inclusão de coberturas não previstas nas condições padronizadas do seguro de transportes?

Sim, é permitida a inclusão de coberturas não previstas nas condições padronizadas, bem como eventuais alterações, desde que observadas as demais disposições da norma e de outros normativos específicos. A SUSEP pode vedar a inclusão de coberturas adicionais após análise.

Quais são as atribuições do Superintendente da SUSEP conforme o Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966?

O Superintendente da SUSEP tem atribuições conferidas pelo art. 36, alíneas 'b' e 'c', do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.

A quem se aplicam as disposições da Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007?

As disposições se aplicam igualmente aos seguros de transportes padronizados e não padronizados.

O que estabelece a Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007?

A Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007, disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

Quando os contratos de seguro de transportes em vigor devem ser adaptados à Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007?

Os contratos em vigor devem ser adaptados à Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007, na data das respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior a 3 de março de 2008.

A cláusula de dispensa de direito de regresso implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios?

Não, a cláusula de dispensa de direito de regresso, quando prevista, não implica a isenção da contratação dos seguros obrigatórios.

O que as sociedades seguradoras devem fazer para operar com o plano padronizado de seguro de transportes?

As sociedades seguradoras devem utilizar as condições contratuais disponíveis no sítio da SUSEP e apresentar previamente à SUSEP o seu critério tarifário por meio de nota técnica atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Como é caracterizado o interesse segurável sobre o objeto segurado?

O interesse segurável sobre o objeto segurado é caracterizado a partir das responsabilidades das partes envolvidas, conforme a negociação efetuada entre elas e representada por documento hábil.

A que tipo de bens se aplica o contrato de seguro de transportes?

O contrato de seguro de transportes se aplica a bens segurados em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, em percursos nacionais e internacionais.

Quais circulares foram revogadas pela Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007?

Foram revogadas a Circular SUSEP No 337, de 25 de janeiro de 2007, e a Circular SUSEP No 351, de 27 de setembro de 2007.

O que deve ser feito com os planos de seguro de transportes atualmente em comercialização?

Os planos atualmente em comercialização devem ser adaptados à Circular SUSEP No 354, de 30 de novembro de 2007, até 3 de março de 2008, mediante abertura de novo processo administrativo.