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Norma
21/12/2007
21/12/2007
Norma
Portaria RFB nº 11413, de 21 de dezembro de 2007
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Registros selecionados
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal 16095.000270/2007-23 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília.
Art. 2º Transferir a competência para julgamento do processo administrativo fiscal 16095.000229/2007-42 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília.
Art. 3º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I.
Art. 4º Os processos a que se referem os arts. 1º a 3º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
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