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Norma
10/07/2008
Norma
Portaria RFB nº 1125, de 10 de julho de 2008
Revoga a transferência de competência para julgamento de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão tomada em relação à transferência de competência para julgamento do processo administrativo fiscal?
A decisão foi tornar sem efeito a transferência da competência para julgamento do processo administrativo fiscal nº 16707.005724/2004-64 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).
Qual portaria efetuou a transferência de competência que foi tornada sem efeito?
A Portaria RFB nº 10.619, de 04 de julho de 2007, efetuou a transferência de competência que foi tornada sem efeito.
Qual é o número do processo administrativo fiscal mencionado?
O número do processo administrativo fiscal mencionado é 16707.005724/2004-64.
Qual é o prazo para encaminhamento do processo à unidade de origem?
O prazo para encaminhamento do processo à unidade de origem é de dez dias, contados da data de publicação da portaria.
Qual portaria delegou a competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, delegou a competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a portaria mencionada no documento?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
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