"Delega competência ao Secretário-Adjunto da RFB."
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, Odilon Neves Júnior, para praticar o ato de remoção de que trata o art. 4º da Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005.
Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 10.665, de 11 de julho de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINA MARIA VIEIRA
