A Instrução Normativa RFB nº 1086, de 23 de novembro de 2010, altera o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010. A principal mudança é a inclusão do § 3º, que especifica que, para fins do disposto no inciso I do caput, a autorização prévia pela ANP será considerada a Autorização para Comercialização conforme o inciso III do art. 5º da Resolução ANP nº 25, de 2 de setembro de 2008.
Essa alteração visa clarificar os requisitos de autorização prévia para comercialização de produtos regulados pela ANP, alinhando-os com a Resolução ANP nº 25/2008.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 24 de novembro de 2010.
Para mais detalhes, consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.053/2010.
