Vigente Norma
04/03/2011
#48125

ATO-PRESI N. 001182

Decreta a liquidação extrajudicial da Atrium S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários devido à insolvência e violações legais.

                        ATO-PRESI N. 001182                          
                        -------------------                          

         O  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil,  no  uso  das
atribuições  que lhe confere o artigo 12, inciso XVII,  do  Regimento
Interno, com fundamento nos artigos 1º, 15, inciso I, alíneas  "a"  e
"b",  § 2º, e 16, combinados com o artigo 52 da Lei 6.024, de  13  de
março  de  1974,  tendo  em  vista  a  situação  de  insolvência   da
distribuidora e a prática de atos que configuram grave  violação  das
normas legais que disciplinam a atividade da instituição e o que mais
consta do Processo nº 1101507286,                                    

         R E S O L V E :                                             

         I  -  decretar  a  liquidação extrajudicial  da  ATRIUM  S/A
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CNPJ 62.122.718/0001-
08), com sede na cidade de São Paulo (SP);                           

         II  - nomear liquidante, com amplos poderes de administração
e  liquidação,  JOSÉ MORETZSOHN DE CASTRO, portador  da  carteira  de
identidade RG 5.447.317 - SSP/SP e CPF ***.***.***-**;               

         III  -  indicar como termo legal da liquidação extrajudicial
o dia 03 de janeiro de 2011.                                         

                                        Brasília, 4 de março de 2011.




                      Alexandre Antonio Tombini                      
                             Presidente                              










Conteúdo apresentado pela Okai.

Perguntas e respostas

Quem pode decretar a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira no Brasil?
O Presidente do Banco Central do Brasil tem a autoridade para decretar a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Banco Central.
Qual foi a instituição financeira mencionada no ATO-PRESI N. 001182?
A instituição financeira mencionada no ATO-PRESI N. 001182 é a ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, com sede na cidade de São Paulo (SP).
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras e outras entidades reguladas, que visa encerrar suas atividades de forma ordenada, devido a situações como insolvência ou violação grave de normas legais.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS?
O termo legal da liquidação extrajudicial da ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS foi indicado como o dia 03 de janeiro de 2011.
Quem foi nomeado como liquidante da ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS?
José Moretzsohn de Castro foi nomeado como liquidante da ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual é a base legal para a liquidação extrajudicial no Brasil?
A base legal para a liquidação extrajudicial no Brasil inclui os artigos 1º, 15, inciso I, alíneas "a" e "b", § 2º, e 16, combinados com o artigo 52 da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.