Resolução Nº 4.087

O FGC presta garantia de créditos nas situações de decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição associada, e no reconhecimento pelo Banco Central do Brasil do estado de insolvência de instituição associada que não estiver sujeita aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial.

O prazo de duração do FGC é indeterminado.

O atraso no recolhimento das contribuições ao FGC sujeita a instituição associada a uma multa de 2% sobre o valor da contribuição, acrescido de atualização com base na taxa Selic.

O conselho de administração do FGC é composto por 5 a 9 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela assembleia geral, com mandato de até 3 anos, permitida a reeleição por um mandato. Os membros devem ser pessoas naturais residentes no País e não podem ser controladores, administradores ou funcionários de instituições financeiras, entre outras restrições.

A sede do FGC está localizada na cidade de São Paulo (SP), na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 201, 12º andar, CEP 05426-100.

As receitas do FGC incluem contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas, taxas de serviços decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos, recuperações de direitos creditórios, resultado líquido dos serviços prestados e rendimentos de aplicação de seus recursos, remuneração e encargos correspondentes ao recebimento dos valores devidos em função das operações realizadas, e receitas de outras origens.

A eleição dos membros do conselho de administração do FGC é feita por votação em chapas, contendo o nome dos candidatos a titulares ou suplentes para todos os cargos em disputa. Cada instituição associada pode registrar apenas uma chapa, e será considerada vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos das associadas.

O recolhimento das contribuições ao FGC é processado no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por meio do Sistema de Transferência de Reservas (STR).

O limite de garantia para os créditos cobertos pelo FGC é de R$70.000,00 por pessoa, por instituição financeira ou conglomerado financeiro.

A garantia especial do FGC refere-se aos Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE), que são depósitos a prazo sem emissão de certificado, garantidos pelo FGC até o valor máximo de R$20.000.000,00 por depositante, em situações de intervenção ou liquidação extrajudicial da instituição financeira.

As finalidades do FGC são: proteger depositantes e investidores no âmbito do sistema financeiro, contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, e contribuir para a prevenção de crises bancárias sistêmicas.

A contribuição mensal ordinária das instituições associadas ao FGC é de 0,0125% do montante dos saldos das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia.

Se uma instituição associada ao FGC não cumprir com suas contribuições, ela estará sujeita a uma multa de 2% sobre o valor da contribuição, acrescido de atualização com base na taxa Selic. Além disso, o FGC não poderá recusar o pagamento das garantias prestadas sob o fundamento de inadimplemento das contribuições.

Os créditos cobertos pela garantia ordinária do FGC incluem depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio, depósitos de poupança, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, letras de câmbio, letras imobiliárias, letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário, e operações compromissadas com títulos emitidos por empresa ligada.

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, que tem como objetivo prestar garantia de créditos contra instituições financeiras associadas, proteger depositantes e investidores, e contribuir para a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.

Os deveres das instituições associadas ao FGC incluem cumprir e fazer cumprir o estatuto e regimento interno, comparecer, votar, respeitar e cumprir as decisões da assembleia geral, e honrar pontualmente com as contribuições devidas.

Para dispor da garantia especial do FGC, as instituições associadas devem recolher ao FGC uma contribuição especial equivalente a 0,0833% ao mês do montante dos saldos dos Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE) dentro do limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, e 0,8333% ao mês do montante dos saldos dos DPGE que exceder esse limite.

O FGC pode aplicar recursos até o limite global de 50% de seu patrimônio líquido em direitos creditórios de instituições financeiras, títulos de renda fixa de emissão de instituições associadas, e operações vinculadas. O montante dos recursos utilizados no conjunto das operações de assistência ou suporte financeiro e de aplicação de recursos não pode exceder 75% do patrimônio líquido do FGC.

As competências do conselho de administração do FGC incluem fixar o percentual da contribuição ordinária das instituições associadas, fixar as condições das contribuições extraordinárias, aprovar o regimento interno, indicar os candidatos a membros da diretoria executiva e do conselho consultivo, aprovar o orçamento de custeio e de investimentos, e deliberar sobre atos e operações de sua competência, entre outras.

São associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e associações de poupança e empréstimo que recebam depósitos à vista, em contas de poupança ou depósitos a prazo, realizem aceite em letras de câmbio, captem recursos mediante emissão de letras imobiliárias, hipotecárias ou de crédito imobiliário, ou captem recursos por meio de operações compromissadas com títulos de emissão de empresa ligada.