Revoga Portaria RFB nº 411, de 16 de março de 2010, que trata da subdelegação de competência às autoridades que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 411, de 16 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
