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Norma
16/12/2013
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 300
Institui regras para cálculo do patrimônio líquido ajustado de entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, seguradoras e resseguradores locais.
Perguntas e respostas
O que é a Resolução CNSP nº 300, de 2013?
A Resolução CNSP nº 300, de 2013, institui regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado exigido das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais.
Para que será utilizado o PLA?
O PLA será utilizado para verificação da suficiência de capital mínimo requerido e para apuração de limite de retenção, conforme normativos específicos vigentes.
Quais são algumas das deduções feitas no cálculo do PLA?
Algumas deduções incluem valor das participações societárias, despesas antecipadas não relacionadas a resseguro, créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais, ativos intangíveis, imóveis urbanos e rurais, ativos diferidos, direitos e obrigações relativos a operações de sucursais no exterior, obras de arte e pedras preciosas.
Quem está autorizado a baixar normas complementares para o cumprimento da Resolução CNSP nº 300, de 2013?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está autorizada a baixar normas complementares para o adequado cumprimento ao disposto na Resolução.
Quais entidades são consideradas sociedades supervisionadas?
As entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais são consideradas sociedades supervisionadas.
Quais fundos de investimentos imobiliários não são passíveis das deduções descritas nos incisos V e VI do Art. 3º?
Os fundos de investimentos imobiliários com lastro em imóveis urbanos ou rurais, desde que sejam objeto de oferta pública nos termos da Instrução CVM sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, não são passíveis das deduções descritas nos incisos V e VI.
Qual é o objetivo da Resolução CNSP nº 300, de 2013?
O objetivo é estabelecer regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais.
O que é considerado ativo total ajustado?
Ativo total ajustado é o saldo do ativo total líquido das deduções elencadas nos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XI do Art. 3º da Resolução.
Quando a Resolução CNSP nº 300, de 2013, entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Como é calculado o patrimônio líquido ajustado (PLA)?
O PLA é calculado com base no patrimônio líquido contábil ou no patrimônio social contábil, conforme o caso, processadas deduções específicas, como valor das participações societárias, despesas antecipadas não relacionadas a resseguro, créditos tributários, ativos intangíveis, imóveis urbanos e rurais, entre outros.
O que é patrimônio líquido ajustado (PLA)?
Patrimônio líquido ajustado (PLA) é o patrimônio líquido contábil ou patrimônio social contábil, ajustado por adições e exclusões, para apurar, de forma mais qualitativa e estrita, os recursos disponíveis que permitam às sociedades supervisionadas executarem suas atividades diante de oscilações e situações adversas.
Qual resolução foi revogada pela Resolução CNSP nº 300, de 2013?
A Resolução CNSP nº 222, de 06 de dezembro de 2010, foi revogada pela Resolução CNSP nº 300, de 2013.
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