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Norma
30/01/2014
Norma
Portaria RFB nº 149, de 30 de janeiro de 2014
Transforma a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo em Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior.
Perguntas e respostas
Qual Portaria aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Quando a Portaria que transforma a IRF em Delex entrará em vigor?
A Portaria entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2014.
Qual foi a mudança determinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil?
Foi determinada a transformação da Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) em São Paulo (SP) em Delegacia Especial da Receita Federal de Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex) localizada em São Paulo (SP).
Quando foi publicada a Portaria MF nº 203, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 203 foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012.
Quem assinou a Portaria que transforma a IRF em Delex?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
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