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Norma
17/04/2015
Norma
Portaria RFB nº 543, de 17 de abril de 2015
Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal conforme o Anexo IV da Portaria RFB 2.466/2010.
Perguntas e respostas
Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A atribuição mencionada é a conferida pelo inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012.
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Qual alteração foi feita no Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A alteração foi a substituição da categoria 'Administração de cartão de crédito' por 'Instituidores de arranjos de pagamento e instituições de pagamento'.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Jorge Antônio Deher Rachid.
Onde pode ser encontrada a alteração do Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466?
A alteração pode ser encontrada no link fornecido: Portaria RFB nº 2466, de 28/12/10 - ANEXO IV CONTRIBUINTES JURISDICIONADOS PELA D - Alteração.
Qual é a nova categoria incluída no Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466?
A nova categoria incluída é 'Instituidores de arranjos de pagamento e instituições de pagamento'.
Quando foi publicada a Portaria RFB nº 2.466?
A Portaria RFB nº 2.466 foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
A Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.
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