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Norma
24/06/2015
24/06/2015
Norma
Portaria RFB nº 858, de 24 de junho de 2015
Retifica a data de entrada em vigor da Portaria RFB nº 858 de 2015.
Registros selecionados
Retificação
Na Portaria RFB nº 858, de 24 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de junho de 2015, Seção 1, página 19, onde se lê:
“Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.”
Leia-se:
“Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2016.”
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