ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
EMENTA: O cancelamento de inscrição em plano de previdência complementar, pelo participante, e posterior filiação ao mesmo plano não configura portabilidade ou migração, não caracterizando hipótese de reabertura de prazo e possibilidade de adoção de regime de tributação diverso daquele escolhido quando ocorreu a filiação cancelada.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º, caput e § 6º, da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, Resolução MPS/CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, arts. 9º, 10, 19 e 20;
Norma
15/02/2016
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 13, de 15 de fevereiro de 2016
Esclarece que cancelamento e nova filiação em plano de previdência não configuram portabilidade para fins de tributação do IRRF.
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