Revogada Norma
29/09/2016
#62132

Resolução N° 4.526

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Logo de Banco Central Banco Central

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a publicação da resolução pelo Banco Central do Brasil?
A base legal é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Quando a resolução entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o inciso XXIX do art. 2º do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 2010?
O inciso XXIX estabelece que os financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais novos, com valor de avaliação de até R$1.500.000,00, contratados entre 30 de setembro de 2016 e 30 de setembro de 2017, são considerados, desde que observadas as demais condições estabelecidas no art. 14 do Regulamento.
Qual foi a data da sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na resolução?
A sessão foi realizada em 29 de setembro de 2016.
Quais são os artigos legais que fundamentam a resolução do Conselho Monetário Nacional?
Os artigos legais são o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e o art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Qual é o limite para o valor total das operações de que trata o art. 2º, inciso XXIX?
O valor total das operações não pode exceder 12,5% do limite previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, do Regulamento.

Temas

Financiamento, Garantias e Alienação Fiduciária Sistema Financeiro

Itens vinculados

Documento

Resolução Nº 3.932