Instrução Normativa RFB nº 1741, de 22 de setembro de 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 15, 20, 27, 30, 31, 36, 37, 57, 60, 61, 63, 64, 71, 81 e 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O despacho para o regime de trânsito aduaneiro será processado com observância ao disposto nesta Instrução Normativa e mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).

Parágrafo único. Os casos de trânsito aduaneiro de remessas postais internacionais e o de mercadorias destinadas à exportação ou reexportação, não as amparadas por MIC-DTA de saída, regem-se por normas próprias.” (NR)

“Art. 4º.…................................................................................

...................................................................................................

XVII - transportador nacional de trânsito internacional (TNTI), o transportador nacional habilitado pelo órgão competente para operar transporte internacional rodoviário;

XVIII - transportador estrangeiro de trânsito internacional (TETI), o transportador estrangeiro com permissão do órgão competente para operar transporte internacional pela via rodoviária;

…...............................................................................................

XXIII - habilitação do responsável legal, procedimento pelo qual a unidade de fiscalização aduaneira autoriza o responsável legal a atuar no Siscomex Trânsito, em nome do interessado, e a credenciar os seus prepostos e representantes;

XXIV - credenciamento no Siscomex Trânsito, procedimento pelo qual o responsável legal autoriza, no sistema, os demais representantes a atuar em nome do interessado; e

XXV - trânsito aduaneiro de saída, amparado por MIC-DTA, o transporte sob controle aduaneiro de mercadoria despachada para exportação ou reexportação, pelo território aduaneiro, conduzida em veículo com destino ao exterior.” (NR)

“Art. 5º .....................................................................................

...................................................................................................

II - Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA), que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada, de saída ou de passagem, em conformidade com o estabelecido em acordo internacional e na legislação específica;

…...............................................................................................

VI - Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI), que ampara cargas que sofrerão transbordo ou baldeação, em zona primária, para outra aeronave que sairá do País.

........................................................................................” (NR)

“Art. 6º ....................................................................................

Parágrafo único. O trânsito aduaneiro de cargas consolidadas, amparado por conhecimento de carga genérico (master), poderá ser realizado por meio de Conhecimento Eletrônico Mercante (CE-Mercante) genérico.” (NR)

“Art. 8º ................................................................................…

I - ......................................................................................……

…...............................................................................................

e) ...............................................................................................

...................................................................................................

2. o local de destino, consignado no conhecimento de transporte internacional, for diverso do ponto de entrada no território nacional; e

f) o consignatário de conhecimento de embarque genérico (master), desde que não ocorra armazenamento da carga ou registro de declaração de trânsito relativamente a um conhecimento agregado (house);

........................................................................................” (NR)

“Art. 9º .....................................................................................

…...............................................................................................

§ 3º Somente transportadores aéreos nacionais serão habilitados a operar trânsito aduaneiro por via aérea.

§ 4º A DTI poderá ser utilizada por empresas estrangeiras, tendo em vista não se tratar de trânsito aduaneiro.

§ 5º Somente transportadores autorizados pelo órgão competente serão habilitados a operar trânsito aduaneiro por meio de navegação de cabotagem ou operar trânsito aduaneiro internacional pelo modal rodoviário.

§ 6º A habilitação do operador de transporte multimodal está condicionada à prévia autorização do órgão competente.” (NR)

“Art. 10. ...................................................................................

...................................................................................................

§ 2º Caso não haja risco de violação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob sua supervisão, o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil responsável pela informação do dispositivo de segurança poderá dispensar a aplicação deste.

§ 3º Será dispensada a aplicação de dispositivo de segurança em unidades de carga nas operações de trânsito aduaneiro efetuadas por via marítima.

§ 4º Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos em presença da fiscalização, ou sob sua autorização, na forma do ato previsto no art. 81, inciso V.” (NR)

“Art. 11. Os dispositivos de segurança a serem utilizados nas operações de trânsito aduaneiro serão estabelecidos em Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Administração Aduaneira (COANA).

Parágrafo único. Os dispositivos de segurança serão também utilizados:

I - na lacração de unidade de carga procedente do exterior ou a ele destinada; e

II - em outros casos que exijam a aplicação de dispositivos de segurança.” (NR)

“Art. 15 No caso de transbordo ou baldeação, em zona primária, entre aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no País, o controle aduaneiro será processado mediante a DTI.” (NR)

“Art. 20. ...................................................................................

...................................................................................................

§ 6º No caso de MIC-DTA de saída, serão dispensados os complementos previstos nos incisos I e II do caput.” (NR)

“Art. 27. ...................................................................................

...................................................................................................

§ 2º Será permitido trânsito aduaneiro de carga amparada por conhecimento genérico, exceto por MIC-DTA.

…....................................................................................” (NR)

“Art. 30. No caso de constatação de extravio ou avaria em carga sob o regime de trânsito aduaneiro de entrada, a autoridade aduaneira poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada, ou da parcela restante após o extravio, desde que seja possível determinar a quantidade extraviada, conforme estabelecido nos arts. 345 e 660 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro).” (NR)

“Art. 31. A declaração de trânsito de entrada ou de passagem contendo carga com indicação de extravio somente poderá ser registrada após a informação, no sistema, do resultado da conferência, ou depois de o beneficiário do regime assumir espontaneamente os créditos decorrentes do extravio, conforme estabelecido nos arts. 345 e 660 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).” (NR)

“Art. 36. ...................................................................................

…...............................................................................................

IV - a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia para cobrir o trânsito aduaneiro solicitado, exceto nas hipóteses de dispensa de garantia; e

…...............................................................................................

Parágrafo único. No caso de MIC-DTA de saída, não será exigido o cumprimento das condições previstas nos incisos I, II e IV do caput.” (NR)

“Art. 37. ...................................................................................

I - cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso, exceto nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007;

…...............................................................................................

IV - via da nota fiscal de venda, série especial ou Danfe, no caso de DTT de transferência entre lojas francas ou seus depósitos, e de veículos em viagem internacional ou depósito afiançado de companhia aérea;

V - via da nota fiscal de transferência ou Danfe e cópia da correlata Folha de Controle de Mercadorias (FCM), no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados; e

…...............................................................................................

§ 1º Os documentos elencados neste artigo, quando copiados em papel, deverão ser assinados e datados, sobre carimbo, pelo beneficiário, e quando eletrônicos ou digitalizados, deverão conter assinatura digital do beneficiário ou verificação pela RFB.

§ 2º No caso de MIC-DTA de saída, amparado por Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE-Rodoviário), e nos despachos de mercadoria transportada ao País no modal aquaviário, amparada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, fica dispensado o cumprimento da exigência prevista no inciso I do caput.

§ 3º O formulário do MIC-DTA de saída poderá ser impresso mediante função própria no Siscomex Trânsito.” (NR)

“Art. 57. A carga somente poderá ser manipulada em local alfandegado, exceto nas hipóteses de interrupção do trânsito previstas nos arts. 340 a 342 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

…....................................................................................” (NR)

“Art. 60. ....................................................................................

I – mantida a integridade da carreta, da unidade de carga e do elemento de segurança, conforme o caso:

a) o trânsito deverá prosseguir; e

b) o transportador comunicará imediatamente por relatório o ocorrido à unidade de jurisdição e à de destino, instruído inclusive com fotografias alusivas ao fato.

II – havendo violação da integridade da carreta, da unidade de carga ou do elemento de segurança, o transportador deverá procurar a autoridade policial mais próxima.

§ 1º A unidade de destino informará no sistema a mudança do veículo transportador e do lacre, caso tenha ocorrido.

§ 2º Não constitui infração ao controle aduaneiro a simples troca do cavalo mecânico, quando for mantida íntegra a carreta e o respectivo elemento de segurança, ou a troca do veículo, quando for mantida íntegra a unidade de carga (contêiner) e seu respectivo elemento de segurança.

§ 3º Caso o veículo do trânsito tenha de deixar a sua carga em recinto alfandegado diferente do destino original, por problema técnico ou motivo de força maior, a unidade da RFB do local de chegada informará no sistema a alteração do destino da operação e a conclusão do trânsito, observado o disposto nos arts. 66 a 70.

§ 4º Na hipótese do inciso II, deverá ser solicitada a lavratura de Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado o qual deverá ser encaminhado imediatamente à unidade de jurisdição e à de destino, juntamente com o relatório de comunicação do transportador acerca do ocorrido, instruído inclusive com fotografias alusivas ao fato.” (NR)

“Art. 61. ....................................................................................

...................................................................................................

§ 3º No caso de unidade de carga submetida a trânsito aduaneiro, na chegada do veículo a unidade de carga poderá ser descarregada e movimentada para local pré-determinado no interior do recinto, onde permanecerá lacrada até a conclusão da operação pela fiscalização aduaneira.

§ 4º O procedimento de que trata o parágrafo anterior somente poderá ocorrer se:

I - o recinto alfandegado dispuser de sistema informatizado de controle de entrada de veículos e mercadorias, que possibilite comprovar a data e o horário de chegada do veículo transportador no recinto;

II - mantida a integridade do elemento de segurança internacional ou o lacre aplicado pela RFB na unidade de carga;

III - inexistirem avarias aparentes na unidade de carga, além daquelas eventualmente ressalvadas no local de origem do trânsito;

IV - o fiel depositário:

a) atestar a entrada do veículo, acompanhar a descarga, a movimentação e o armazenamento da unidade de carga, bem como assumir a custódia das mercadorias; e

b) apresentar à fiscalização aduaneira a unidade de carga e respectiva documentação para a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, no início do expediente do dia útil subsequente ao procedimento referido neste artigo, se a chegada se der fora do horário normal de expediente da repartição.

§ 5º Concluída a descarga a que se refere o parágrafo 3º, o veículo será liberado e deverá aguardar a conclusão do trânsito para ser vinculado a outro trânsito ou retornar à origem para realizar novo trânsito de carga quando tratar-se de comboio.

§ 6º No caso de veículo com um ou mais reboques, após a informação da chegada prevista no parágrafo 3º, o cavalo poderá ser desconectado e liberado para deixar o recinto alfandegado. ” (NR)

“Art. 63. O depositário de destino informará no sistema o armazenamento das cargas constantes na declaração de trânsito, exceto MIC-DTA de saída.” (NR)

“Art. 64. Constatados indícios de violação ou divergência, a unidade de destino procederá à verificação da carga, comparando-a com os documentos instrutivos do trânsito e com imagens de inspeção não invasiva na origem, se estiverem disponíveis, e informará o resultado no sistema.” (NR)

“Art. 71......................................................................................

§ 3º Nos portos alfandegados, o prazo estabelecido neste artigo será de 48 (quarenta e oito) horas, considerado somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da chegada da carga nessa área.” (NR)

“Art. 81. A Coana editará normas complementares necessárias à operacionalização do Siscomex Trânsito e poderá:

…...............................................................................................

VI - estabelecer as características, tipos e especificações das cautelas fiscais e dispositivos de segurança, bem como hipóteses de dispensa de sua utilização;

........................................................................................” (NR)

“Art. 82. As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil poderão baixar normas complementares ao disposto nesta Instrução Normativa para estabelecer simplificação de procedimentos no trânsito aduaneiro, entre locais no âmbito de suas Regiões Fiscais, mediante dispensa de etapas no sistema.” (NR)

Art. 2º O Anexo X da Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Ficam revogados:

I – na data de publicação desta Instrução Normativa, os arts. 73, e o título que o antecede, 74, 75, 76 e 80 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, e o § 3º do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994; e

II - depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação, os Anexos I, II, III, IV, V, VI e XII da Instrução Normativa nº 248, de 2002.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Instrução Normativa RFB nº 1741, de 22 de setembro de 2017

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