O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea "c", anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004, art. 5º art. 161 da CLT e Portaria MTE nº 1719/2014 decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Negando provimento, mantendo a decisão que decretou a interdição Nº PROCESSO Termo de In...
Norma
06/12/2017
Norma
DESPACHO DE 5 de dezembro de 2017
Decisão sobre processo de interdição conforme competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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