O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo n°1000562-16.2017.4.01.3400, procedente da 22ª Vara Federal Cível da SJDF, que determinou a imediata análise do requerimento administrativo n° 46211.000826/2016-60, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 1540/2017/CGRS/S...
Norma
19/12/2017
Norma
Despacho de 18 de Dezembro de 2017
Determina análise imediata de requerimento administrativo conforme decisão judicial da 22ª Vara Federal Cível da SJDF.
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