Titulo: Instrução Normativa Previc n.º 15, de 8 de dezembro de 2017
Numero: 15, de 8 de dezembro de 2017
Ementa: Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Regime de Previdência Complementar operado por Entidades Fechadas de Previdência Complementar.