Resolução N° 4.623

Onde posso encontrar o inteiro teor da Resolução mencionada?

O inteiro teor da Resolução está disponível no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?ESPECIALNOR.

Como o FAM deve ser apurado?

O FAM é calculado com variações percentuais do IPCA, contagens de dias úteis e arredondamento matemático com seis casas decimais. A regra distingue atualizações até o dia 14 e atualizações posteriores ao dia 14 de cada mês.

O que é a TFD na Resolução CMN nº 4.623?

É a taxa aplicável às operações dos Fundos de Desenvolvimento contratadas a partir de 1º de janeiro de 2018, calculada mensalmente com FAM, CDR, Fator de Programa, juros prefixados da TLP, dias úteis e remuneração dos agentes operadores.

Como são fixados os juros prefixados da TLP?

A taxa J é calculada com o fator de ajuste ak e a taxa Jm da Resolução nº 4.600/2017, vigentes no mês de contratação da operação, e aplicada uniformemente até o vencimento.

Qual é a função do Anexo III?

O Anexo III classifica projetos nos tipos A, B, C e D conforme prioridades setoriais, espaciais e de infraestrutura, atribuindo a cada tipo um Fator de Programa usado no cálculo da TFD.

Qual é o objeto da Resolução CMN nº 4.623?

A norma altera a Resolução nº 4.171/2012 para ajustar critérios e condições de financiamentos com recursos do FDA, FDNE e FDCO, especialmente a metodologia da TFD para operações contratadas a partir de 2018.

Quais componentes entram no cálculo da TFD?

A TFD combina FAM, CDR, Fator de Programa, Juros Prefixados da TLP, número de dias úteis do mês e remuneração dos agentes operadores, conforme a fórmula incluída na Resolução nº 4.171/2012.

Para que serve o Anexo III incluído pela Resolução?

O Anexo III define o Fator de Programa aplicável por tipo de projeto, com fatores de 0,65, 0,85, 1,05 e 1,25 conforme prioridades setoriais, espaciais e de infraestrutura.

Qual é o foco da Resolução CMN nº 4.623?

A norma altera a Resolução nº 4.171/2012 para definir a Taxa de Financiamento do Desenvolvimento aplicável a financiamentos com recursos do FDA, FDNE e FDCO contratados a partir de 1º de janeiro de 2018.

A taxa prefixada da TLP muda durante a operação?

A taxa J deve ser fixada com base na taxa Jm e no fator de ajuste vigentes no mês de contratação do financiamento e aplicada de forma uniforme até o vencimento da operação.