Na Portaria Cade nº 397, de 23 de novembro de 2017, onde lê-se: "Art. 1º O Anexo I da Portaria Cade nº 104, de 09 de maio de 2016" leia-se: "Art. 1º O Anexo I da Portaria Cade nº 142, de 09 de maio de 2016".
Acervo regulatório organizado pela Okai.
Norma
09/02/2018
#233680
09/02/2018
#233680
Norma
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