O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo 1016468-46.2017.4.01.3400, procedente da 22ª Vara Federal Cível da SJDF, Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a análise do pedido do impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos...
Norma
26/02/2018
26/02/2018
Norma
Despacho de 23 de Fevereiro de 2018 ⚖️ 📄 🏛️
Despacho judicial determina análise de pedido no âmbito do Ministério do Trabalho conforme decisão da 22ª Vara Federal Cível da SJDF.
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